AREsp 2197183 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão central (descaracterização do regime de administração e incidência do CDC), e a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas — providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ — além de inviabilizar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, restando prejudicada a divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA.; Agravante: C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Construção Por Administração, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Construção Por Administração Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA.

Agravante

C CONTEMPORÂNEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 descaracterização da construção por administração
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada a questão central (descaracterização do regime de administração e incidência do CDC), e a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas — providência vedada em recurso especial à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ — além de inviabilizar a análise pela alínea 'c' do art. 105 da CF, restando prejudicada a divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada