AREsp 2795091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu corretamente pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ) e, diante da culpa exclusiva do promitente vendedor, pela restituição integral das parcelas pagas conforme a Súmula 543/STJ, não havendo violação federal demonstrada que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.; Recorrido: PAULO SERGIO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Restituição De Parcelas, Retenção De Parcelas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Empreendimento Restituição De Parcelas Retenção De Parcelas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

PAULO SERGIO GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em compra e venda para fins de investimento
  2. 2 Possibilidade de retenção de parcelas pagas em caso de desfazimento do contrato
  3. 3 Efeitos da culpa exclusiva do promitente vendedor na restituição das parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional concluiu corretamente pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 83/STJ) e, diante da culpa exclusiva do promitente vendedor, pela restituição integral das parcelas pagas conforme a Súmula 543/STJ, não havendo violação federal demonstrada que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC