AREsp 2683271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: GEAN MARLOS ROMANO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

GEAN MARLOS ROMANO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.