AREsp 2643919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices processuais apontados: houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 51, IV, do CDC (Súmula 284/STF); deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido sobre a possibilidade excepcional de retenção de 50% em incorporações com patrimônio de afetação (Súmula 283/STF); pretendida revisão de sucumbência e de culpa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE SANTANA OLIVEIRA; Agravada: KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA; Agravada: VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Percentual De Retenção, Incorporação Submetida Ao Regime Do Patrimônio De Afetação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Percentual De Retenção +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE SANTANA OLIVEIRA

Agravante

KV INTERMEDIACAO DE VENDAS LTDA

Agravada

VITAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas inadmissível (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices processuais apontados: houve deficiência de fundamentação quanto à suposta violação do art. 51, IV, do CDC (Súmula 284/STF); deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido sobre a possibilidade excepcional de retenção de 50% em incorporações com patrimônio de afetação (Súmula 283/STF); pretendida revisão de sucumbência e de culpa demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado prequestionamento nem dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.