AREsp 2821499 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (exigindo-se indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto) e por aplicação do entendimento de que IPTU, taxa de fruição e despesas condominiais são de responsabilidade do promitente-vendedor até a efetiva imissão na posse, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente/agravante: M. M. V. INCORPORADORA LTDA.; Recorrido/autor: M. M. B. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Força Maior, Prequestionamento Ficto, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ, IPTU, Taxa De Fruição, Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Força Maior +7 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

M. M. V. INCORPORADORA LTDA.

Recorrente/agravante

M. M. B. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre matéria federal
  2. 2 incidência de taxa de fruição, IPTU e despesas condominiais antes da posse
  3. 3 aplicação de força maior (intervenção do IPHAN por achado de fóssil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (exigindo-se indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto) e por aplicação do entendimento de que IPTU, taxa de fruição e despesas condominiais são de responsabilidade do promitente-vendedor até a efetiva imissão na posse, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.