AREsp 2755408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração do percentual de retenção exige reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o provimento da insurgência quanto à redução do percentual de retenção e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA; Autor/agravado: ANDERSON HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Restituição De Valores Nulidade De Cláusulas Contratuais Retenção De Valores +3 more

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Parties

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

Agravante

ANDERSON HENRIQUE DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC; o pedido de majoração do percentual de retenção exige reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o provimento da insurgência quanto à redução do percentual de retenção e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.