AREsp 2758110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela insuficiência de prova do autor nos termos do art. 373 do CPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações de violação dos arts. 371 do CPC e 14 do CDC não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Sistel Comércio e Serviços Eletroeletrônicos Ltda.; Agravada/recorrida: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sistel Comércio e Serviços Eletroeletrônicos Ltda.

Agravante/recorrente

Claro S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigação da parte autora de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 371 do CPC; art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela insuficiência de prova do autor nos termos do art. 373 do CPC; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações de violação dos arts. 371 do CPC e 14 do CDC não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem