AREsp 2658995 - ACORDAO

AREsp 2658995 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a cobrança da taxa de ocupação por não haver comprovação de edificação ou de usufruto do lote; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Lote Não Edificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Lote Não Edificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de taxa de ocupação em terreno não edificado
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea c) do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que afastou a cobrança da taxa de ocupação por não haver comprovação de edificação ou de usufruto do lote; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se