AREsp 2857385 - DECISAO

AREsp 2857385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão de questões fáticas e do quantitativo de sucumbência na via especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que, no caso concreto, não há prova de posse do imóvel apta a ensejar indenização por indisponibilidade, em conformidade com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FORTEX ENGENHARIA LTDA; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Indenização Por Indisponibilidade Do Imóvel, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

FORTEX ENGENHARIA LTDA

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de percentual (25% pleiteado versus 10% aplicado)
  2. 2 indenização por indisponibilidade do imóvel
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de revisão de questões fáticas e do quantitativo de sucumbência na via especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que, no caso concreto, não há prova de posse do imóvel apta a ensejar indenização por indisponibilidade, em conformidade com a jurisprudência aplicada (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.