AREsp 2738020 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO E 37 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) nas razões do agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.