AREsp 2818436 - DECISAO

AREsp 2818436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria que envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado o reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que a notificação concedida foi inferior ao prazo contratual de aviso prévio e que não houve indício de infração contratual pela autora, justificando a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO QUINTAS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal (multa Contratual), Aviso Prévio, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal (multa Contratual) Aviso Prévio Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO QUINTAS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por rescisão antecipada
  2. 2 culpa pelo inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal com base nas circunstâncias (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem por se tratar de matéria que envolve análise de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado o reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o tribunal estadual, com base no conjunto probatório, concluiu que a notificação concedida foi inferior ao prazo contratual de aviso prévio e que não houve indício de infração contratual pela autora, justificando a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se