AREsp 2848000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, corretamente concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela responsabilidade das rés como incorporadora/construtora/administradora, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 543 quanto à restituição integral) e fixando corretamente os termos iniciais de correção e juros, sendo vedado à Corte Superior revisar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a agravante não individualizou a violação legal arguida, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante/recorrente: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Construção Por Administração, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Súmulas Aplicáveis (5, 7, 83, 543, 284)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária
  2. 2 Ilegitimidade passiva de incorporadora/construtora em regime de construção por administração
  3. 3 Caracterização da modalidade construtiva (administração vs empreitada/incorporação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com suporte fático-probatório, corretamente concluiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e pela responsabilidade das rés como incorporadora/construtora/administradora, aplicando a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 543 quanto à restituição integral) e fixando corretamente os termos iniciais de correção e juros, sendo vedado à Corte Superior revisar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7; ademais, a agravante não individualizou a violação legal arguida, implicando a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.