AREsp 2589320 - DECISAO

AREsp 2589320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova de abusividade contratual ou violação da ordem econômica que justificasse afastar a rescisão e as sanções contratuais aplicadas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: SCHERLY MAGNABOSCO MASCARELLO; Agravantes: OUTROS; Recorrido: IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Interesse Processual, Legitimidade Passiva, Cláusulas Contratuais, Abusividade Contratual, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Preclusão/reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Econômico Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Interesse Processual Legitimidade Passiva +5 more

Case Brief

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Parties

SCHERLY MAGNABOSCO MASCARELLO

Agravante

OUTROS

Agravantes

IPIRANGA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse processual
  2. 2 nulidade do contrato por controle de preços pela bandeira
  3. 3 nulidade/abusividade da cláusula de compra de galonagem mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prova de abusividade contratual ou violação da ordem econômica que justificasse afastar a rescisão e as sanções contratuais aplicadas. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.