REsp 2198626 - DECISAO

REsp 2198626 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa, pois as questões essenciais foram apreciadas de forma fundamentada; que não houve cerceamento de defesa porque a rescisão era incontroversa e os elementos dos autos eram suficientes para julgar, autorizando o uso do art. 355 do CPC; que as astreintes podem ser fixadas de ofício; que a aplicação do CDC ao investidor ocasional e a mitigação da teoria finalista encontram amparo na jurisprudência do STJ; e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários na forma do...

Parties
Recorrente: PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Astreintes, Teoria Finalista Mitigada, Retenção De Parcelas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pela fixação de astreintes sem pedido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou decisão surpresa, pois as questões essenciais foram apreciadas de forma fundamentada; que não houve cerceamento de defesa porque a rescisão era incontroversa e os elementos dos autos eram suficientes para julgar, autorizando o uso do art. 355 do CPC; que as astreintes podem ser fixadas de ofício; que a aplicação do CDC ao investidor ocasional e a mitigação da teoria finalista encontram amparo na jurisprudência do STJ; e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7), de modo que, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários na forma do...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por PATRIMONIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem