AREsp 2737211 - DECISAO

AREsp 2737211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas (afastando a alegação de omissão), aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa contratual por se tratar de pretensão manifestamente excessiva e porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame dos fatos e da interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento/ Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória (cláusula Penal), Revisão Contratual E Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória (cláusula Penal) Revisão Contratual E Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo De Instrumento/ Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de manutenção integral da multa contratual pactuada (arts. 413, 421 e 421-A do CC)
  3. 3 base de cálculo dos honorários advocatícios (art. 85, §2º do CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as teses apontadas (afastando a alegação de omissão), aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a multa contratual por se tratar de pretensão manifestamente excessiva e porque a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame dos fatos e da interpretação contratual esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se.