AREsp 2812463 - DECISAO

AREsp 2812463 - DECISAO

Parties
Autor: Luiz Carlos Vieira da Silva Junior; Ré: Naiara de Fátima Azevedo (conhecida artisticamente como Nayara Azevedo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Agenciamento E Representação, Prova Documental, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Agenciamento E Representação Prova Documental Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Luiz Carlos Vieira da Silva Junior

Autor

Naiara de Fátima Azevedo (conhecida artisticamente como Nayara Azevedo)

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (súmula do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade e juntada de documento novo e contraditório (art. 435 do CPC/2015)