AREsp 2692392 - DECISAO

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Porquanto a rescisão decorreu de atraso excessivo e culpa exclusiva da construtora na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição imediata e integral das parcelas pagas, não assistindo à recorrente o direito de reter valores ou de transferir os ônus sucumbenciais ao autor; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Autor: Promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Restituição De Valores, Multa Penal Compensatória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543/stj, Súmula 568/stj, Juros De Mora
Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Restituição De Valores Multa Penal Compensatória Honorários Sucumbenciais Súmula 543/stj +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante

Promitente-compradora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 395 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação de multa penal compensatória e retenção de valores pagos

Ratio Decidendi

Porquanto a rescisão decorreu de atraso excessivo e culpa exclusiva da construtora na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição imediata e integral das parcelas pagas, não assistindo à recorrente o direito de reter valores ou de transferir os ônus sucumbenciais ao autor; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Mantém-se a condenação à restituição imediata e integral dos valores pagos pelo promitente-comprador, nos termos da Súmula n. 543/STJ.