AREsp 2216187 - DECISAO

AREsp 2216187 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF; além disso, as alegações sobre coisa julgada e prescrição exigiriam reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Vendedora; Réu: Comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos: Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

Vendedora

Autora

Comprador

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não comprovou o dissídio jurisprudencial nem indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF; além disso, as alegações sobre coisa julgada e prescrição exigiriam reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.