AREsp 2829557 - DECISAO

AREsp 2829557 - DECISAO

Parties
Agravante: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inversão De Cláusula Penal, Súmula 543/stj, Tema 971/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Morais Inversão De Cláusula Penal Súmula 543/stj +3 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil (liberdade de contratar)
  3. 3 aplicação do Tema 971 do STJ sobre inversão de cláusula penal