AREsp 2688876 - DECISAO

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O acórdão recorrido, ao fixar retenção de 20% apesar de contrato anterior à Lei 13.786/2018, não observou o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos; por isso o agravo foi conhecido e provido para promover os reparos necessários ao percentual retido, em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.723.519/SP).

Parties
Recorrente/agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Ii, C, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Aplicação De Precedentes Da Segunda Seção, Correção Monetária, IPTU, Taxa De Fruição, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Aplicação De Precedentes Da Segunda Seção Correção Monetária +3 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo (art. 253, Parágrafo Único, Ii, C, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção aplicável em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 conformidade do acórdão com o precedente da Segunda Seção que admite retenção de até 25%
  3. 3 afastamento da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao fixar retenção de 20% apesar de contrato anterior à Lei 13.786/2018, não observou o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ que admite retenção de até 25% dos valores pagos; por isso o agravo foi conhecido e provido para promover os reparos necessários ao percentual retido, em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.723.519/SP).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.