REsp 2168664 - ACORDAO

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Quando, após publicação de sentença prolatada no Juizado Especial Cível e realizada a instrução probatória, sobrevive impedimento previsto no art. 8º da Lei 9.099/95 (interesse de herdeiro incapaz), é admissível, excepcionalmente, a remessa dos autos ao juízo comum com aproveitamento dos atos processuais já praticados (convalidação pela Justiça Comum), em atenção à primazia da resolução do mérito e à economia processual, desde que respeitados o devido processo legal e a ampla defesa (hipótese verificada no caso: remessa realizada, MP intimado, espólio habilitado, herdeiro tornou-se maior e não houve recurso do espólio).

Parties
Recorrente: FABRÍCIO ASSAD; Recorrido: LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS; Ré (pessoa Jurídica): THIAGO TRONCOSO ME; Corréu (falecido): THIAGO TRONCOSO; Espólio: espólio de Tiago Troncoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Remessa Ao Juízo Comum, Herdeiro Incapaz, Art. 51, IV, Lei 9.099/95, Art. 8º, Princípio Da Economia Processual, Primazia Da Resolução Do Mérito
Civil Processual Civil Juizado Especial Cível Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Remessa Ao Juízo Comum Herdeiro Incapaz +4 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ASSAD

Recorrente

LUIZ GUSTAVO BORGES MARTINS

Recorrido

THIAGO TRONCOSO ME

Ré (pessoa Jurídica)

THIAGO TRONCOSO

Corréu (falecido)

espólio de Tiago Troncoso

Espólio

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores E Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (acórdão Da TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 É possível a remessa de autos de Juizado Especial Cível ao juízo comum para aproveitamento dos atos após superveniência de impedimento previsto no art. 8º da Lei 9.099/95 ocorrido após a publicação da sentença?
  2. 2 Deve o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 quando houver interesse de herdeiro incapaz?

Ratio Decidendi

Quando, após publicação de sentença prolatada no Juizado Especial Cível e realizada a instrução probatória, sobrevive impedimento previsto no art. 8º da Lei 9.099/95 (interesse de herdeiro incapaz), é admissível, excepcionalmente, a remessa dos autos ao juízo comum com aproveitamento dos atos processuais já praticados (convalidação pela Justiça Comum), em atenção à primazia da resolução do mérito e à economia processual, desde que respeitados o devido processo legal e a ampla defesa (hipótese verificada no caso: remessa realizada, MP intimado, espólio habilitado, herdeiro tornou-se maior e não houve recurso do espólio).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, visto que não foram arbitrados em desfavor da parte recorrente no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.