REsp 2196759 - DECISAO

REsp 2196759 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento expresso das normas invocadas e porque a reforma pretendida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela culpa exclusiva do promitente-comprador e aplicou a Lei 4.591/64. Constatada a improcedência do apelo, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVAN FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Contrato De Administração a Preço De Custo, Lei 4.591/64, Súmula 543/stj, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Contrato De Administração a Preço De Custo Lei 4.591/64 Súmula 543/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN FERNANDES LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas indicadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Lei 4.591/64 em contratos de administração/preço de custo
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por falta de prequestionamento expresso das normas invocadas e porque a reforma pretendida implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela culpa exclusiva do promitente-comprador e aplicou a Lei 4.591/64. Constatada a improcedência do apelo, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoaro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem