AREsp 2530198 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão de origem, tendo sido examinada a questão: a cláusula 11 autoriza rescisão mediante notificação, mas ressalva a cláusula 9, que prevê multa por descumprimento contratual de até 20 salários mínimos; assim, a rescisão unilateral pela recorrente, mesmo com notificação, conduz à incidência da multa prevista contratualmente. Ademais, o recurso especial não trouxe fundamentação legal ou divergência jurisprudencial adequada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LG Electronics do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Omissão Em Acórdão, Sucumbência Recíproca, Notificação Extrajudicial
Prestação De Serviço Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Omissão Em Acórdão Sucumbência Recíproca Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

LG Electronics do Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão no acórdão de origem (artigos 489 e 1.022 do CPC)?
  2. 2 Incidência de multa contratual prevista na cláusula 9 diante da rescisão com notificação prevista na cláusula 11
  3. 3 Caracterização de sucumbência recíproca e aplicação do art. 86 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão de origem, tendo sido examinada a questão: a cláusula 11 autoriza rescisão mediante notificação, mas ressalva a cláusula 9, que prevê multa por descumprimento contratual de até 20 salários mínimos; assim, a rescisão unilateral pela recorrente, mesmo com notificação, conduz à incidência da multa prevista contratualmente. Ademais, o recurso especial não trouxe fundamentação legal ou divergência jurisprudencial adequada, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.