AREsp 2456535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que a notificação de rescisão era inválida por não identificar corretamente o veículo segurado, que não havia prova do motivo do leilão para justificar dedução de 30% na tabela FIPE, e que a tabela FIPE aplicável correspondeu ao valor de R$ 29.625,00, de modo que não cabia reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Clube de Benefícios Autovalore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Prova, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, Valoração De Provas, Cláusulas Contratuais
Seguro De Veículo Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Prova Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Clube de Benefícios Autovalore

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação extrajudicial de rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade de dedução de 30% por veículo proveniente de leilão
  3. 3 determinação da tabela FIPE aplicável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que a notificação de rescisão era inválida por não identificar corretamente o veículo segurado, que não havia prova do motivo do leilão para justificar dedução de 30% na tabela FIPE, e que a tabela FIPE aplicável correspondeu ao valor de R$ 29.625,00, de modo que não cabia reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem (fls. 254/275)