AREsp 2574689 - DECISAO

AREsp 2574689 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões principais, não evidenciando omissão, contradição ou erro material; afastou-se a aplicação do art. 476 do CC com base na necessidade de evitar enriquecimento sem causa e por ausência de vício de consentimento, e impediu-se o provimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/autora: EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.; Recorrido/rei: Banco Modal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Contrato De Locação, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Contrato De Locação Exceção Do Contrato Não Cumprido Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

EMPÓRIO COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Agravante/autora

Banco Modal S.A.

Recorrido/rei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheço Do Agravo, Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição/erro material)
  2. 2 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 dever de pagamento de aluguéis para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões principais, não evidenciando omissão, contradição ou erro material; afastou-se a aplicação do art. 476 do CC com base na necessidade de evitar enriquecimento sem causa e por ausência de vício de consentimento, e impediu-se o provimento do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória, óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC