AREsp 2844086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Restituição Integral De Valores Pagos, Dano Material, Prescrição Da Restituição De Corretagem, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da rescisão contratual por atraso na entrega de loteamento
  2. 2 eficácia do art. 475 do Código Civil frente à opção pelo cumprimento do contrato
  3. 3 existência ou presunção de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da tese relativa ao dano moral; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial