AREsp 2480275 - DECISAO

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Parties
Agravante: JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Juros De Mora, Omissão E Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Juros De Mora +3 more

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Parties

JFE 55 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial/obstáculo à subida do recurso
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a pontos relevantes (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 aplicação da Lei 4.864/65 art. 1º, VII e Lei 4.591/64 art. 63 §4º em incorporação imobiliária