AREsp 2784306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou contradição, e porque as alegadas questões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ, o que impede também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando o óbice atinge os mesmos dispositivos e tese jurídica.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Construtora, Restituição Integral De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais E IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Construtora Restituição Integral De Quantias Pagas Cláusula Penal Lucros Cessantes +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 187, 188, 89, 402, 421, 421-A e 927)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão ou contradição, e porque as alegadas questões implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ, o que impede também o exame pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando o óbice atinge os mesmos dispositivos e tese jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).