REsp 2186562 - DECISAO

REsp 2186562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), as pretensões deduzidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial, Súmulas 5 e 7/STJ) e não há cotejo analítico nem demonstração de similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/autor: CARLOS EDUARDO DA SILVA ZAMBRINI; Recorrida/ré: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Consumidor Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Taxa De Fruição Onerosidade Excessiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA ZAMBRINI

Recorrente/autor

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF), as pretensões deduzidas exigem reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial, Súmulas 5 e 7/STJ) e não há cotejo analítico nem demonstração de similitude fática aptos a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para cada parte para 12%, exclusivamente para o recorrente, que arcará, portanto, com 7%.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC.