AREsp 2827709 - DECISAO

AREsp 2827709 - DECISAO

Mantém-se a decisão de admissibilidade negativa, pois o recurso especial busca reexaminar questões de fato e a aplicação concreta da multa/retenção já apreciadas pelo tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei Do Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lei Do Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Correção Monetária +4 more

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 32-A da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 alegada violação ao art. 406 do Código Civil
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de admissibilidade negativa, pois o recurso especial busca reexaminar questões de fato e a aplicação concreta da multa/retenção já apreciadas pelo tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.