REsp 2185821 - DECISAO

REsp 2185821 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJ/SC porque ficou demonstrado que, embora o contrato tenha sido celebrado com pessoa jurídica, a representação era exercida exclusivamente pelo sócio falecido, conferindo caráter intuitu personae ao ajuste; assim, o óbito caracterizou justo motivo para rescisão nos termos do art. 35, "e", da Lei 4.886/65, eximindo a representada do pagamento de indenização. Ademais, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: NELIS REPRESENTAÇÕES LTDA; Recorrida: TEXPAL QUÍMICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Indenização Por Rescisão Contratual Imotivada / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Justa Causa/força Maior, Contrato Intuitu Personae, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

NELIS REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

TEXPAL QUÍMICA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Indenização Por Rescisão Contratual Imotivada / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a morte de sócio configura justa causa para rescisão nos termos do art. 35, alínea e, da Lei 4.886/65
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJ/SC porque ficou demonstrado que, embora o contrato tenha sido celebrado com pessoa jurídica, a representação era exercida exclusivamente pelo sócio falecido, conferindo caráter intuitu personae ao ajuste; assim, o óbito caracterizou justo motivo para rescisão nos termos do art. 35, "e", da Lei 4.886/65, eximindo a representada do pagamento de indenização. Ademais, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, e a alteração pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • maiorar em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11 do CPC