AREsp 2787132 - DECISAO

AREsp 2787132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial e é admissível retenção de 10% a 25% quando a rescisão decorrer de culpa do comprador (Súmula 543/STJ), a discussão sobre adequação do percentual envolve análise fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o argumento de que não haveria valores a restituir encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Retenção De Quantia, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Leilão Extrajudicial Restituição De Valores Retenção De Quantia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do leilão extrajudicial sobre o direito à restituição de valores pagos
  2. 2 Percentual de retenção em caso de rescisão por culpa do comprador
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 543, 83, 5 e 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial e é admissível retenção de 10% a 25% quando a rescisão decorrer de culpa do comprador (Súmula 543/STJ), a discussão sobre adequação do percentual envolve análise fático-probatória vedada na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o argumento de que não haveria valores a restituir encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.