REsp 1870374 - DECISAO

REsp 1870374 - DECISAO

Considerando as provas de que o comprador foi induzido a firmar a promessa de compra e venda pela confirmação do corretor quanto à liberação do financiamento e a falta de impugnação dessas provas, o risco pela não obtenção do crédito foi atribuído à vendedora e à corretora na forma do CDC, impondo-lhes a devolução integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ. Contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de circunstância excepcional que extrapole o mero inadimplemento contratual. Ademais, não foi possível o reexame probatório nesta instância (Súmula 7) e houve questão de prequestionamento relativa a dispositivos do Código...

Parties
Recorrente: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Promitente Vendedora: Gafisa S/A; Promitente Comprador: autor (promitente-comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão De Agravo/ Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Civil Na Cadeia De Consumo, Danos Morais, Súmulas Do STJ (súmula 543, Súmula 7, Súmula 211)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Responsabilidade Civil Na Cadeia De Consumo Danos Morais +1 more

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrente

Gafisa S/A

Promitente Vendedora

autor (promitente-comprador)

Promitente Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão De Agravo/ Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da corretora e da vendedora pela não obtenção do financiamento imobiliário
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução integral das quantias pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a culpa for da vendedora/corretora
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Considerando as provas de que o comprador foi induzido a firmar a promessa de compra e venda pela confirmação do corretor quanto à liberação do financiamento e a falta de impugnação dessas provas, o risco pela não obtenção do crédito foi atribuído à vendedora e à corretora na forma do CDC, impondo-lhes a devolução integral das quantias pagas, inclusive a comissão de corretagem, nos termos da Súmula 543/STJ. Contudo, a condenação por danos morais foi afastada por ausência de circunstância excepcional que extrapole o mero inadimplemento contratual. Ademais, não foi possível o reexame probatório nesta instância (Súmula 7) e houve questão de prequestionamento relativa a dispositivos do Código...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem
  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial