AREsp 2593612 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a alteração da conclusão adotada nas instâncias ordinárias exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, a conclusão de abusividade coerente com a jurisprudência deste Tribunal que admite revisão de distratos com cláusulas que importem perda total ou substancial das prestações.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO PARQUE DAS PALMEIRAS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Retenção De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Abusividade Contratual Retenção De Quantias Pagas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LOTEAMENTO PARQUE DAS PALMEIRAS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusula de distrato considerada abusiva
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do percentual de retenção previsto no contrato (25%) vs redução por abusividade

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a alteração da conclusão adotada nas instâncias ordinárias exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo, ademais, a conclusão de abusividade coerente com a jurisprudência deste Tribunal que admite revisão de distratos com cláusulas que importem perda total ou substancial das prestações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.