AREsp 2850411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; e verificou-se a ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Autor/agravado: JOAO PAULO MONTEIRO DE ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Cláusulas Contratuais
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Parties

AL PERNAMBUCO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

JOAO PAULO MONTEIRO DE ALMEIDA TORRES

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 394, 396, 421, 422 do CC e art. 1.026, §2º do CPC
  2. 2 aplicação das súmulas 211 e 568 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados; entendeu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao CDC, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; e verificou-se a ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Excluir a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC
  • Deixar de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC