AREsp 2817523 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLAUDIA CONTO PEREIRA, EDUARDO GONSALVES DA SILVA e RAFAELLA CONTO GUIMARAES PEREIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: rescisão contratual cumulada com perdas e danos, ajuizada por HELIO GOMES DA SILVA e ROSELI APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, em face dos agravantes, em razão de evicção de lote de terreno comprado pelos agravados. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, apenas para condenar os agravados ao pagamento de compensação pela ocupação do imóvel, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFASTADA. NULIDADE ABSOLUTA. AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. TESE DA DESÍDIA DOS AUTORES NA TRANSFERÊNCIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. AFASTADA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PRECEDENTE DO C. STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTIDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 450, II DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MANTIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC; iii) incidência da Súmula 7 do STJ; iv) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; v) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) o acórdão recorrido foi omisso pela insuficiência de manifestação sobre a ausência de intimação para apresentação das alegações finais e a consequente nulidade processual da sentença; ii) a matéria a ser discutida na hipótese concreta é eminentemente de direito (mesmo diante do fato de os agravantes terem alegado nulidade na primeira oportunidade em que lhes coube e demonstrado grande dano ao resultado processual, o juízo de origem entendeu pela preclusão); iii) apontou, de forma cartográfica, que o tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da intimação dos agravantes para a apresentação das alegações finais, divergiu frontalmente de outros tribunais em hipóteses análogas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 854) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA