REsp 2130744 - DECISAO

REsp 2130744 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei nº 13.786/2018 às relações decorrentes de incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação celebradas após a vigência da norma, sendo válida a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada; considerou também que, nos contratos condicionados à obtenção de financiamento, a não aprovação do crédito é de responsabilidade do comprador, afastando indenização por danos morais, e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, o que impede conhecimento da questão.

Parties
Recorrente: José Geraldo Cardoso Júnior; Recorrente: Bruna da Silva Viana; Recorrida: Vital Empreendimentos Imobiliários LTDA; Recorrida: KV Intermediação de Vendas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos), Patrimônio De Afetação, Cláusula Abusiva, Corretagem, Danos Morais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 (lei Dos Distratos) Patrimônio De Afetação Cláusula Abusiva +4 more

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Parties

José Geraldo Cardoso Júnior

Recorrente

Bruna da Silva Viana

Recorrente

Vital Empreendimentos Imobiliários LTDA

Recorrida

KV Intermediação de Vendas LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que prevê retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 responsabilidade pela não aprovação de financiamento imobiliário

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei nº 13.786/2018 às relações decorrentes de incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação celebradas após a vigência da norma, sendo válida a cláusula que prevê retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada; considerou também que, nos contratos condicionados à obtenção de financiamento, a não aprovação do crédito é de responsabilidade do comprador, afastando indenização por danos morais, e não houve prequestionamento do art. 884 do Código Civil, o que impede conhecimento da questão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se