AREsp 2812061 - DECISAO

AREsp 2812061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada impugnação específica; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 23% do total da quantia paga, mantendo o entendimento de que a taxa de fruição é indevida para lote não edificado, conforme...

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Parties
Agravante: ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Percentual De Retenção, Multas Contratuais, Súmulas Do STJ
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Parties

ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsiderou Decisão Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa rescisória e definição do percentual de retenção
  2. 2 cobrança da taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por comprovada impugnação específica; conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 23% do total da quantia paga, mantendo o entendimento de que a taxa de fruição é indevida para lote não edificado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 357-358, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial.