AREsp 2446800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por FREDERICO MORAN e OUTROS, contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque não demonstrada a ofensa aos dispositivos legais invocados e em razão da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1.444-1.445). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.302): APELAÇÕES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré à devolução de 90% dos todos pagamentos efetuados - Cessão jamais celebrada - Ilegitimidade para pedido de resolução - Recusa do alienante em contratar que nada significa juridicamente - Alienante que não tem obrigação em assinar cessão ou novo compromisso - Rescisão de compromisso assinado por terceiro que induz nulidade cognoscível de ofício - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte e dos réus, sucessores do alienante, não conhecido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.414): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição e omissão inocorrentes - Embargos com objetivo de modificação do julgado - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no art. 1.022 do CPC - Erro material reconhecido - Correção - Embargos acolhidos em parte. Nas razões do recurso especial (fls. 1.323-1.344), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 937 e 942 do CPC/2015, aduzindo nulidade do julgamento em razão da alteração da turma julgadora, resultando em participação de Desembargador que não assistiu às sustentações orais. Suscita contrariedade aos arts. 7º, 10 e 933 do CPC/2015 alegando nulidade por cerceamento de defesa porque (fl. 1.333): .. o fundamento jurídico do v. acórdão, nesse tópico, versou, de modo inesperado, temática não delineada, no sentido que não adotou, em qualquer momento do processo, inclusive nos recursos interpostos, mais precisamente não se debateu em momento algum, que a cessão de direitos de compromisso deixou de se materializar, porque o promissário comprador, outorgante, não os transmitiu à outorgada. Em síntese, não teria havido cessão, mas sim um negócio jurídico translativo de direitos, para operacionalizar um contrato de cessão, futuramente. Não é demais ressaltar que, a recorrida menciona, apenas e tão somente, que a cessão do compromisso de venda e compra não teria se aperfeiçoado por falta de anuência por parte do promitente vendedor, genitor dos recorrentes (fls. 1.139/1.204). Indica afronta aos arts. 502, 505 e 506 do CPC/2015, sustentando que a existência da cessão dos direitos de compromisso em favor da recorrida, MARIZALDA, foi reconhecida na ação monitória, o que torna imutável a questão. Afirma que houve violação dos arts. 685 e 476 do CC/2002, pois o compromissário comprador outorgou à recorrida mandato em causa própria, aperfeiçoando-se assim a cessão. No agravo (fls. 1.463-1.485), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 1.507). É o relatório. Decido. Inicialmente, a alegada nulidade do julgamento em razão da alteração da turma julgadora foi examinada na origem com fundamento em dispositivos do Regimento interno do Tribunal de Justiça de SP. No entanto, a missão do STJ é uniformizar a interpretação de leis federais (art. 105 do CF), não cabendo a análise de normas infralegais como regimentos internos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 6. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, que não se enquadram no conceito de lei federal. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é cabível quando não se configura a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. .. (AgInt no AREsp n. 2.663.273/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Em tais condições, inviável o exame de referida questão em recurso especial. Na origem, MARIZALDA ALVES DE SOUZA ajuizou ação declaratória de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusulas contratuais e devolução de quantias pagas contra ALFREDO MORAN PEREZ. O réu faleceu no curso do processo, sendo sucedido por seus herdeiros. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 1.047-1.051), e ambas as partes apelaram. O dispositivo do acórdão recorrido, após a correção do erro material, foi o seguinte (fl. 1.419): Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da autora e não se conhece do recurso dos réus, conhecendo-se de ofício de nulidade, para julgar improcedente a ação. A matéria controvertida foi decidida nos seguintes termos (fls. 1.304-1.309): Trata-se de ação de resolução de compromisso de compra e venda. O compromisso original foi celebrado entre o falecido réu e Milton Luzia Januário, que teria se comprometido a ceder seus direitos à autora-apelante. Porém, como informa a autora-apelante, apenas teria sido assinada uma procuração do adquirente a ela, pelo instrumento público de fls. 389/390, que autorizaria esta a assinar a cessão. Não obstante, a cessão em si nunca teria sido assinada. O réu-apelante ingressou com ação monitória, processo nº 1002003-69.2014.8.26.0405, contra o cedente e a autora- apelante, para executar parcelas em atraso do compromisso. Nesta demanda, a autora-apelante pretende a extinção do vínculo contratual original, da qual é terceira (fls. 13), com a devolução do quanto pago, por conter o contrato cláusulas abusivas e por recusar o alienante a assinar novo contrato diretamente com ela. A sentença da presente acolheu em parte o pedido, para rescindir o compromisso de compra e venda assinado entre o adquirente e Milton Luzia Januário. Em apelação, a autora narra que não pediu a rescisão do contrato, apenas a resolução por inadimplemento, e requer que, se a resolução não for possível, seja declarado inexistente o vínculo. De certa forma, assiste razão à autora-apelante. Porém, o narrado pela autora-apelante, então, na realidade induz à improcedência da ação, por ser impossível conceder sentença declaratória de inexistência de relação jurídica não requerida com a inicial. Entretanto, deve ser reconhecida tal inexistência de forma incidental, se não existe cessão, não há como resolvê-la ou rescindi-la. Igualmente, não pode ser rescindido ou resolvido contrato assinado com terceiro não incluído na demanda, o que induz nulidade cognoscível de ofício. A autora não faz parte do compromisso original, não sendo legitimada para pedir a extinção desse vínculo. Quanto à recusa do falecido réu em assinar contrato de cessão que tinha feito parte da causa de pedir da ação , ainda que provada, nada significa e não forma liame entre as partes da presente. A princípio, ninguém é obrigado a contratar com terceiro, pois um contrato pressupõe a livre manifestação de vontade, mormente em relação à compra e venda de imóveis. A exceção é a recusa após aceite expresso de proposta, caso no qual a parte aceitante é responsável pelos danos oriundos da frustração da promessa formada (mas não exatamente formando a compra e venda). Porém, essa última não ficou provada nos autos, e nem sustentaria o pedido de extinção do compromisso com o terceiro. De qualquer maneira, não há relação jurídica entre as partes, e, portanto, não há contrato a rescindir ou resolver. O compromisso original só quem pode resolvê-lo é o adquirente, não sendo a autora-apelante parte legítima para tanto. No que tange à legitimidade de parte na monitória, decorrente da inexistência de vínculo, deve ser apreciada naqueles autos, que deverá reavaliar tanto a existência da cessão quanto eventual surrectio pela autora- apelante. Anote-se que, de fato, inexistindo cessão de direitos firmada, aquela procuração de fls. 388/390 não tem a força contratual para transmitir a propriedade, pois, mesmo que se adote como instrumento de mandato em causa própria (in rem suam), no interesse do cessionário, tal ato unilateral não serve para fins de transferência da propriedade, a exigir outros negócios, e assim é recente manifestação do Superior Tribunal de Justiça: .. Daí que, até o momento, sem a formalização da cessão, a autora/apelante carece de interesse para requerer a extinção daquele compromisso firmado entre os requeridos e Milton; nada impede, contudo, que, adiante, a autora se valha da procuração para formalizar referido negócio preliminar, e, posteriormente, como anuncia nesta sede recursal, promover eventual ação anulatória da venda posterior cumulada com pedido indenizatório, ou outra ação que entenda cabível, mas tudo isso escapa dos limites da presente ação, que pede a rescisão de negócio que não foi firmado pela autora. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido por entender que não houve relação jurídica entre a autora e o falecido réu, portanto, não há contrato a rescindir. Diante da improcedência da ação, os ora recorrentes, ocupantes do polo passivo da ação, não têm interesse recursal. Registre-se que, nos termos do art. 504, os fundamentos da decisão não fazem coisa julgada, dessa forma, não há falar em coisa julgada a respeito da existência da cessão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA