AREsp 2869022 - DECISAO

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Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou multa de 10% sobre o valor total do contrato, e a orientação desta Corte; por isso o agravo em recurso especial foi provido para determinar que a retenção seja de 10% dos valores efetivamente pagos pelo comprador.

Parties
Agravante: EDÉSIO DE SOUSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Retenção De Valores, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

EDÉSIO DE SOUSA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de compra e venda de imóvel
  3. 3 se a multa compensatória deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente ou sobre o valor total do contrato

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que aplicou multa de 10% sobre o valor total do contrato, e a orientação desta Corte; por isso o agravo em recurso especial foi provido para determinar que a retenção seja de 10% dos valores efetivamente pagos pelo comprador.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a retenção seja de 10% dos valores efetivamente pagos pelo comprador.
  • Publique-se.