AREsp 2894995 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a restituição dos valores deve ocorrer em parcela única conforme a jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 543, e que, por haver consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Forma De Restituição (parcela Única Vs Parcelamento), Retenção De 25%, Súmulas Do STJ, Sucumbência Recíproca, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Forma De Restituição (parcela Única Vs Parcelamento) Retenção De 25% Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 forma de devolução dos valores pagos (parcela única ou parcelado)
  3. 3 aplicação da retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a restituição dos valores deve ocorrer em parcela única conforme a jurisprudência consolidada do STJ e Súmula 543, e que, por haver consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.