AREsp 2908607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF (falta de cotejo analítico e similitude fática) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS AQUINO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento Antecipado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Antecipado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS AQUINO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se cabe rescisão contratual por inadimplemento antecipado com restituição dos valores e danos extrapatrimoniais
  2. 2 se o tema foi adequadamente ventilado na peça inicial (causa de pedir)
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a amparar a alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF), pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art.105 da CF (falta de cotejo analítico e similitude fática) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.