REsp 2110950 - DECISAO

REsp 2110950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido no ponto que invocava violação ao art. 32‑A da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato) porque a matéria não foi objeto de prequestionamento na apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual nego provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários já fixados.

Parties
Autor: Cristiano Borges Vieira; Autor: Ana Caroline Oliveira Dantas; Recorrente: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Valores, Preclusão E Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Distrato (lei Nº 13.786/2018) Retenção De Valores Preclusão E Inovação Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Cristiano Borges Vieira

Autor

Ana Caroline Oliveira Dantas

Autor

Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição por art. 1.022, I, CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 32‑A da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato)
  3. 3 percentual de retenção sobre valores pagos (10% vs 23% vs até 25%)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido no ponto que invocava violação ao art. 32‑A da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato) porque a matéria não foi objeto de prequestionamento na apelação, tendo sido suscitada apenas nos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual nego provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários já fixados.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários contra a recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.