AREsp 2942706 - DECISAO

AREsp 2942706 - DECISAO

Constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (relativo, dentre outras questões, à correção monetária pela Taxa Selic), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, o que prejudica o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-MG) para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Correção Monetária (taxa Selic), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (omissão), Cláusula Penal Moratória, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Correção Monetária (taxa Selic) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão dos embargos de declaração)
  2. 2 inadmissão e processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária em condenações cíveis

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão do Tribunal a quo quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (relativo, dentre outras questões, à correção monetária pela Taxa Selic), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, o que prejudica o exame das demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-MG) para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 489-492).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-MG) para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.