AREsp 2889769 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia previsão contratual clara nem prévia informação destacada sobre a cobrança da comissão de corretagem, entendimento alinhado ao Tema 938/STJ; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e prova, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravados: Promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Transferência De Ônus, Dever De Informação, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
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Parties

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Promitentes-compradores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 exigência de previsão contratual clara e de prévia informação destacada ao comprador
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia previsão contratual clara nem prévia informação destacada sobre a cobrança da comissão de corretagem, entendimento alinhado ao Tema 938/STJ; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e prova, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.