AREsp 2852474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente decidiu que a condenação à indenização por benfeitorias não configura julgamento extra petita, tratando-se de consectário lógico da rescisão contratual, em conformidade com o art. 1.219 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, bem como aplicou corretamente entendimentos sobre restituição de parcelas, cláusula penal e incidência de juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 543/stj, Tema Repetitivo 971, Juros De Mora, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Súmula 543/stj Tema Repetitivo 971 Juros De Mora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita por condenação a indenização de benfeitorias sem pedido expresso
  2. 2 Aplicação da Súmula 543 do STJ e consequente restituição integral das parcelas pagas
  3. 3 Possibilidade de inversão da cláusula penal a favor do adquirente (Tema Repetitivo 971)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente decidiu que a condenação à indenização por benfeitorias não configura julgamento extra petita, tratando-se de consectário lógico da rescisão contratual, em conformidade com o art. 1.219 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, bem como aplicou corretamente entendimentos sobre restituição de parcelas, cláusula penal e incidência de juros.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porque fixados, na sentença, no percentual máximo permitido.