AREsp 2924515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, foi manejado no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e devolução dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, por culpa da construtora/apelante pela demora na entrega da obra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há culpa da construtora pelo atraso na entrega das obras; (ii) se há direito à devolução integral dos valores pagos; (iii) se é possível a retenção de 50% dos valores; (iv) se é cabível a aplicação de multa contratual em desfavor da vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A construtora recorrente foi responsável pelo atraso na entrega das obras, não sendo o COVID-19 justificativa suficiente para a demora, conforme disposto no Decreto Federal n.º 10.282/2020. 4. Em razão do inadimplemento contratual por parte da construtora, aplica-se a Súmula n.º 543 do STJ, com a consequente restituição integral dos valores pagos pelo comprador. 5. A cláusula penal prevista em contrato foi invertida em desfavor da construtora, conforme entendimento do STJ (Tema 971), pela responsabilidade no descumprimento do prazo de entrega. 6. Demonstrado nos autos que a culpa pela rescisão contratual foi da construtora (vendedora do imóvel), pelo atraso na entrega das obras do empreendimento, o termo inicial para a incidência de juros de mora será a partir da citação. 7. Honorários sucumbenciais majorados em desproveito da ré/recorrente, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/15. 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alega ofensa aos artigos 106, 107, 110, 111, 112, 113, 393, 402, 421 e 725 do CC e 67-A da Lei n.º 13.786/2018. Sustenta, em síntese, ausência de culpa pelo atraso na entrega da obra em razão da ocorrência de caso fortuito / força maior. Após decisão de inadmissibilidade do recurso especial, foi manejado agravo de fls. 586/594, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia acerca da culpa pela rescisão contratual e do prazo de entrega das obras, assim decidiu: Conforme se observa do mov. 1, doc. 7/8 e doc. 10/11, a consumidora/apelada entabulou dois contratos particulares de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária (apartamento nº 601 e nº 605, ambos do Bloco "A", do empreendimento Lagoa Eco Towers), no regime de multipropriedade. Entrementes, consta da cláusula oitava de ambos os contratos, que dispõe sobre o prazo de entrega da cota/fração da unidade imobiliária, que o recebimento dos imóveis pela adquirente deveria ocorrer em dezembro do ano de 2020 e, caso necessário, a vendedora/apelante ainda contaria com uma tolerância de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos. Na peça de defesa, acostada no mov. 54, doc. 1, pg. 19, a requerida/recorrente confessa que a entrega das obras foi efetivada somente em dezembro de 2021, extrapolando o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. No tocante à alegação de que a pandemia pelo COVID-19 lhe causou inúmeros prejuízos, de igual maneira, não deve prosperar, porque, neste período, a construção civil foi classificada como serviço essencial pelo Decreto federal nº 10.282/2020. Ademais, consoante ponderou o nobre magistrado sentenciante (mov. 62), "(..). tendo em vista a ausência de provas que infirmem as alegações da autora, conclui-se que a infraestrutura não foi implantada no prazo estabelecido." Ora, do mesmo modo que compete à consumidora/recorrida o pagamento pelo imóvel, é atribuição do empreendedor cumprir cm os prazos pactuados. Logo, não há que se falar na aplicação da Teoria de Declaração de Vontade Tácita (perdão pelo atraso na entrega do empreendimento). Diante do cenário constatado nos autos, em atenção à legislação consumerista, denota-se que é possível a rescisão contratual, entretanto, não por culpa exclusiva da promissária compradora, ora recorrida, mas por culpa exclusiva da promitente vendedora, ora apelante, porque as provas indicam que esta deu azo à resolução do pacto, pelo atraso na entrega das obras do empreendimento. Inicialmente, verifica-se que a questão da construção civil ter sido classificada como serviço essencial não foi combatida nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, ante a deficiência da fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PANDEMIA. COVID-19. FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 568/STJ. .. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. .. (AgInt no AREsp n. 2.693.566/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024.) Outrossim, rever o entendimento do acórdão recorrido no ponto ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial ante a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. TERMO FINAL. PRECEDENTES. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. .. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.821/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial e, ante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA