REsp 2210734 - DECISAO

REsp 2210734 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a preclusão consumativa e reconhecendo coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária e juros constantes do título executivo; a alteração desses critérios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência consolidada (Súmula 83) impede a rediscussão em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Autor: DARLAN DA SILVA PANZA; Réu E Recorrente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cumprimento De Sentença Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Coisa Julgada +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN DA SILVA PANZA

Autor

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual; Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 80, 489, §1º, 927, III, 1.040 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 406 do CC
  3. 3 omissão quanto à aplicação dos Temas 176 e 1002 do STJ (taxa SELIC e termo inicial dos juros de mora)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a preclusão consumativa e reconhecendo coisa julgada quanto aos critérios de correção monetária e juros constantes do título executivo; a alteração desses critérios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a jurisprudência consolidada (Súmula 83) impede a rediscussão em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal