REsp 2131996 - DECISAO

REsp 2131996 - DECISAO

Parties
Recorrente: SP 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
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Parties

SP 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL -

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º e 18, IV, da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Se a cláusula de alienação fiduciária afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de rescisão contratual