AREsp 2897304 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e prova
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao dissídio jurisprudencial
3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido principal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada divergência jurisprudencial também foi prejudicada em razão da necessidade de reexame de fatos, não bastando para fins de admissão da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial; concedeu-se gratuidade apenas para o agravo e majoraram-se honorários para 20% em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• Defiro a gratuidade de justiça apenas no âmbito do presente agravo em recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.